Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200566008Suponha que um ato administrativo foi expedido pela Administração municipal de forma viciada, mas com efeitos favoráveis...1457941200566008Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Bady Bassitt - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos AdministrativosSuponha que um ato administrativo foi expedido pela Administração municipal de forma viciada, mas com efeitos favoráveis para os seus destinatários. Nessa hipótese, o direito administrativo brasileiro estabelece queAseu prazo de anulação será de cinco anos, caso o poder público municipal não tenha lei estipulando prazo decadencial maior para a sua invalidação.Bse o referido ato não for anulado no prazo decadencial de cinco anos, contados da data em que ele foi praticado, estará convalidado tacitamente.Cdeve ser anulado dentro do prazo legal, mas se, diferentemente, houver convalidação, esta não poderá ter efeitos retroativos.Do ato, por conter vício, não poderá ser convalidado.Ese não for anulado, poderá ser convalidado após o decurso do prazo de dez anos, se não houver lei do Município estabelecendo prazo menor para a sua invalidação. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200410992Direito AdministrativoLeia o seguinte texto extraído da obra de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2014:62):“O Direito Administrativo nasceu e desenvolveu-se baseado em duas i...Questão 457941200553344Direito AdministrativoSuponha que a Concessionária ABC, por estar enfrentando dificuldades no setor em que atua, deseja transferir o contrato de concessão que está em vigor...Questão 457941200567253Direito AdministrativoAssinale a alternativa que corretamente discorre sobre o controle da Administração Pública.Questão 457941200679788Direito AdministrativoA intervenção que o poder concedente pode exercer sobre a concessão, com o objetivo de assegurar a adequação na prestação do serviço, depois de declar...Questão 457941200918300Direito AdministrativoOs consórcios públicosQuestão 457941201028871Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta a respeito do poder de polícia.Questão 457941201234987Direito AdministrativoSobre parceria público-privada, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004.Questão 457941201265555Direito AdministrativoUm servidor público, agindo em nome do Município, causou danos a um particular e este moveu uma ação judicial de reparação de danos contra o Município...Questão 457941201403620Direito AdministrativoSobre os contratos administrativos e seu regime jurídico, é correto afirmar queQuestão 457941201846626Direito AdministrativoO Prefeito do Município “X” expediu decreto expropriatório envolvendo o imóvel onde está localizada a casa de um desafeto político. No decreto, consto...