A Lei nº 8.112/1990, dispõe sobre o Regime
Jurídico dos Servidores da União, das Autarquias
e das Fundações Públicas Federais. Assinale a
alternativa correta acerca da referida lei:
A O servidor em débito com o erário, que for
demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de trinta dias para quitar o débito. A não
quitação do débito no prazo previsto implicará
sua inscrição em dívida ativa.
B A gratificação natalina corresponde a 1/12
(um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês
de exercício no respectivo ano: a fração igual
ou superior a 20 (vinte) dias será considerada
como mês integral e será paga até o dia 15
(quinze) do mês de dezembro de cada ano.
C Os servidores poderão perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância
superior à soma dos valores percebidos como
remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos
Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do STF.
D O servidor que fizer jus aos adicionais de
insalubridade e de periculosidade receberá
os valores correspondentes a ambos. Entretanto, o direito ao adicional de insalubridade
ou periculosidade cessa com a eliminação das
condições ou dos riscos que deram causa a
sua concessão.
E Conceder-se-á indenização de transporte ao
servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a
execução de serviços externos, por força das
atribuições próprias do cargo, conforme se
dispuser em regulamento.