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Com relação ao ato administrativo, é correto afirmar que

Em razão da impossibilidade de que as leis prevejam todas as contingências que possam surgir na sua execução, em especial nas diversas situações em qu...

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O ato administrativo viciado do qual não decorra prejuízo ao interesse público, ao interessado, tampouco a terceiros de boa-fé

Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá

Sobre as entidades da Administração Indireta, assinale a alternativa correta.

As subvenções, o financiamento, os favores fiscais e as desapropriações são atividades que caracterizam o (a)

São atribuições do Conselho de Administração da Spcine:

Aos 15 de julho de 2017, o Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos deferiu pensão por morte a Marcel Proust, enteado de ...