Considerando o que está estabelecido no Código Tributário do
Município de Jaguaribe/CE, analise as afirmativas abaixo:
I. Obrigação tributária principal é aquela que surge com a
ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de
tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente
com o crédito dela decorrente.
II. Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação
tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou
negativas, nelas previstas no interesse da arrecadação ou da
fiscalização dos tributos.
Acerca das afirmativas acima, assinale a alternativa correta.