///
A Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990, dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas...
A Resolução Normativa 63/2004, da Aneel, trata dos procedimentos para regular a imposição de penalidades aos concessionários, permissionários, autoriz...
De acordo com o Código de Ética do Sistema SEBRAE, dentre os deveres de todos os conselheiros, diretores, empregados, estagiários, bem como de todos o...
Visando garantir o direito fundamental de acesso à informação, a legislação garante ao cidadão
De acordo com a lei n. 12527/2011 é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e...
Segundo a Lei Federal nº 13.022 de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, a Guarda Municipal é subordinada ao
O Mapa Estratégico do SEBRAE GOÁS – 2017-2022 traz como valores institucionais:
Nas últimas duas décadas, as políticas linguísticas acerca da educação de surdos, da Libras e do intérprete têm avançado. A exemplo, podem-se citar a ...
De acordo com o Regimento Interno do SEBRAE/GO, convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva, proferindo o voto de desempate quando das deli...
Perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e de acordo com a Lei nº 10.711, de 2003, pessoas físicas ou jurídicas devem poss...