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Cabe a pais e responsáveis matricular crianças a partir dos sete anos de idade no ensino fundamental.

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457941200566225
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Texto associado
De acordo com a legislação educacional vigente, julgue o item a seguir.
Cabe a pais e responsáveis matricular crianças a partir dos sete anos de idade no ensino fundamental. 
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