Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200566288A teor de Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (n. 24), não se tipifica crime algum contra a ordem tributária a...1457941200566288Ano: 2013Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Crimes Tributários | Infrações TributáriasTexto associadoANALISE O ENUNCIADO DA QUESTÃOABAIXO E ASSINALE "CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)A teor de Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (n. 24), não se tipifica crime algum contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo. AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200128731Direito TributárioSegundo o Código Tributário Nacional, em qualquer hipótese, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujei...Questão 457941200175364Direito TributárioI – Para o conceito de Taxa, segundo o explicitado no Código Tributário Nacional, os serviços públicos são específicos quando suscetíveis de utilizaçã...Questão 457941200376739Direito TributárioNo caso de alguém estar sendo penalmente processado por deixar de recolher, no prazo legal, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS ...Questão 457941200400096Direito TributárioA Constituição Federal reserva à lei complementar federal aptidão para dispor sobre decadência em matéria tributária, de forma que será inconstitucion...Questão 457941200679201Direito TributárioNos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no P...Questão 457941200743105Direito TributárioA isenção é uma das causas de exclusão do crédito tributário a qual depende de lei específica, consoante se infere do art. 150, § 6°, da Constituição ...Questão 457941200942308Direito TributárioDiante do princípio da autonomia dos entes federativos, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é permitido estabelecer diferença tributária...Questão 457941201241181Direito TributárioNo tocante aos critérios de tributação, o legislador pode estabelecer a denominada substituição tributária, quando um terceiro, em razão de suas relaç...Questão 457941201348565Direito TributárioI - O princípio da seletividade do ICMS encerra uma autorização legal para que as mercadorias e os serviços de primeira necessidade sejam menos onerad...Questão 457941201632793Direito TributárioO Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, de competência exclusiva dos Municípios e do Distrito Federal, incide sobre os serviços públicos ...