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Q: Os Conselhos de Controle Social são arranjos institucionais definidos em legislação ordinária para consolidar a participação e controle social previstos na Constituição Federal de 1988. Possuem caract

A) No planejamento das ações dos Conselhos de Assistência Social deve ser observada a atribuição de fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, inscritas exclusivamente pelo órgão gestor municipal, bem como os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, conforme parâmetros e procedimentos nacionalmente estabelecidos. | B) Os Conselhos de Assistência Social tem competência para acompanhar a execução da política de assistência social, apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências nacionais, estaduais, distrital e municipais, de acordo com seu âmbito de atuação e deverão ser instituídos, respectivamente, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, mediante resolução. | C) Os Conselhos de Assistência Social serão dotados de secretaria executiva, com profissional responsável de Nível Médio. | D) Os Conselhos de Assistência Social estão vinculados ao órgão gestor de assistência social, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições. | E) Aos conselheiros dos Conselhos de Assistência Social deve ser encaminhado o relatório anual de gestão apenas no dia da reunião ordinária para sua avaliação, com o fim de manter o sigilo das informações.

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Ano: 2021Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Sousa - PBDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Assistência Social e Governança Social | Assistência Social | Políticas Públicas Sociais | Norma Operacional Básica (NOB/SUAS) | Conselhos de Assistência Social | Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

Os Conselhos de Controle Social são arranjos institucionais definidos em legislação ordinária para consolidar a participação e controle social previstos na Constituição Federal de 1988. Possuem características de órgãos colegiados, permanentes e deliberativos, designados para a formulação, fiscalização e avaliação das políticas públicas, em âmbito federal, estadual e municipal. Sobre os Conselhos de Assistência Social, criados através da Lei 8.742/1993 (LOAS), atualizadas pela Lei nº 12.435/2011, e organizados pela Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS (Resolução CNAS nº 33/2012), marque a alternativa CORRETA:

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