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Um servidor estável do Tribunal Regional do Trabalho da 12º Região teve sua demissão invalidada por decisão administrativa. Nesse caso, a Lei nº 8.112...
Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos da Lei no 8.429/1992:
O Estado X pretende realizar parceria público-privada, nos termos da Lei nº 11.079/2004, com as seguintes características: - Concessão patrocinada, te...
O Jurista José dos Santos Carvalho Filho apresenta o seguinte conceito para um dos princípios dos serviços públicos: Significa de um lado, que os serv...
Com relação a Revisão do Processo Administrativo Disciplinar considere:I. Em caso de falecimento, ausência ou desapare- cimento do servidor, qualquer ...
Considere a seguinte situação hipotética: o Estado da Paraíba pretende desapropriar ações que garantam o controle acionário de empresa privada que atu...
Mateus, servidor público federal, removeu o servidor Pedro para localidade extremamente distante e de difícil acesso, no intuito de castigá-lo. Ocorre...
Nas Parcerias Público-Privadas, o Estado firma com o setor privado contratos de longo prazo, para vultosos investimentos, com repartição de riscos. So...
Quanto ao processo administrativo previsto na Lei n o 9.784/99, considere:I. São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outr...
No que se refere à autorização de serviço público, é correto afirmar: