Os Poderes Administrativos, em especial a ação da Polícia da Administração, tem o objetivo de manter alguns benefícios n...

Acerca do Poder Discricionário, pode-se afirmar:

Atos nos quais a letra da lei atribui ao agente público a opção de decidir a solução aos óbices, obtendo a melhor solução que ofereça satisfação ao in...

O serviço público destina-se única e exclusivamente a atender e satisfazer as necessidades da coletividade de forma adequada, atual, módica e continua...

Qual a diferença entre discricionariedade e vinculação em atos administrativos?

No que se refere ao direito administrativo, a classificação de entidades como autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas ...

Muitas vezes, para um melhor desempenho das funções estatais, procede-se a uma descentralização de competências, outorgando-se funções a pessoas juríd...

Uma das práticas mais comum no serviço público é a terceirização do serviço, que envolve a contratação de empresas terceirizadas para a execução de at...

“É a atribuição de vigilância, orientação e correção de certo órgão ou agente público sobre a atuação de outro ou de sua própria atuação, visando conf...

A Lei 8.666/93, que trata do processo de Licitação, traz no art. 65 a aplicação da Teoria da imprevisão (rebus sic stantibus) nos contratos administra...

José Afonso da Silva (2003) ao afirmar que “os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou en...