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De acordo com a Lei no 8.429/1992, julgue o item.Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de q...

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457941200566641
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CREFITO-10ª Região(SC)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992

De acordo com a Lei no 8.429/1992, julgue o item.


Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, mas sua recusa em ser ouvido ou o seu silêncio implicarão confissão. 

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