Com base na Resolução no 153/2017, que dispõe quan...

Q: Com base na Resolução no 153/2017, que dispõe quanto ao parcelamento de multas aplicadas por infração às disposições do exercício profissional ou da ética e disciplina, assinale a alternativa correta.

A) O parcelamento das multas por infração às disposições do exercício profissional ou da ética e disciplina não poderá exceder o quantitativo de 24 parcelas. | B) O valor da parcela referente a multas por infração às disposições do exercício profissional ou da ética e disciplina não poderá ser inferior a 50% do valor da anuidade vigente. | C) O prazo de vencimento da primeira parcela será de 10 dias, a contar da emissão do Termo de Confissão de Dívida. | D) As multas devidas e não pagas nas datas dos respectivos vencimentos serão acrescidas de juros de mora equivalentes à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). | E) O prazo de vencimento da segunda parcela será de 30 dias ou de 60 dias, a contar do vencimento da primeira parcela, e assim sucessivamente para as demais parcelas em relação à parcela anterior.

457941200566686

Ano: 2019Banca: IADESOrganização: CAU-ACDisciplina: Arquitetura e UrbanismoTemas: Código de Ética e Disciplina do CAU | Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU)

Com base na Resolução no 153/2017, que dispõe quanto ao parcelamento de multas aplicadas por infração às disposições do exercício profissional ou da ética e disciplina, assinale a alternativa correta.

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