Idília, servidora do Ministério Público Estadual, ...

Q: Idília, servidora do Ministério Público Estadual, praticou falta funcional e, após regular processo administrativo, sofreu uma sanção de advertência. Inconformada com o resultado do processo, requereu

A) somente poderia rever a sanção disciplinar aplicada a Idília se demonstrado o exaurimento dos recursos internos; | B) pode rever qualquer ato administrativo praticado no âmbito do processo disciplinar, incluindo a sanção sofrida por Idília. | C) pode rever apenas as sanções disciplinares aplicadas aos membros do Ministério Público, não aos servidores; | D) não pode rever os atos praticados no âmbito do Ministério Público, mas tão somente recomendar a sua correção. | E) somente pode rever os atos funcionais praticados no âmbito do Ministério Público, não os atos administrativos;

457941200566719

Ano: 2016Banca: FGVOrganização: MPE-RJDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do CNMP - Lei nº 11.372/2006 e Regimento Interno

Idília, servidora do Ministério Público Estadual, praticou falta funcional e, após regular processo administrativo, sofreu uma sanção de advertência. Inconformada com o resultado do processo, requereu ao Conselho Nacional do Ministério Público a reforma da referida decisão. Em atenção à sistemática constitucional e à interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, esse órgão colegiado de estatura constitucional:

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