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Idília, servidora do Ministério Público Estadual, praticou falta funcional e, após regular processo administrativo, sofr...

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457941200566719
Ano: 2016Banca: FGVOrganização: MPE-RJDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do CNMP - Lei nº 11.372/2006 e Regimento Interno
Idília, servidora do Ministério Público Estadual, praticou falta funcional e, após regular processo administrativo, sofreu uma sanção de advertência. Inconformada com o resultado do processo, requereu ao Conselho Nacional do Ministério Público a reforma da referida decisão. Em atenção à sistemática constitucional e à interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, esse órgão colegiado de estatura constitucional:
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