A correta compreensão do princípio da independê...

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Ano: 2025Banca: FGVOrganização: MPE-RJDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Normas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro | Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

A correta compreensão do princípio da independência funcional e de sua relevância para o cumprimento, pelo Ministério Público, de suas funções institucionais, bem como o estudo da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), permitem concluir que

os Promotores de Justiça não estão sujeitos à observância de determinações provenientes da Procuradoria-Geral de Justiça.

as Procuradorias de Justiça não estão sujeitas a inspeções pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.

os serviços dos Promotores de Justiça serão permanentemente inspecionados pelos Procuradores de Justiça nos autos em que oficiem.

a decisão de arquivamento de inquérito policial, proferida pelo Procurador-Geral de Justiça nos casos de sua atribuição originária, não está sujeita à revisão por órgão da Administração Superior do Ministério Público.

ao Conselho Superior do Ministério Público compete sugerir ao Procurador-Geral de Justiça a edição de recomendações aos órgãos de execução, com caráter vinculativo, para melhor desempenho de suas funções.

Gabarito comentado

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