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De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos, no dever de pagamento pela Administração, será observada a ordem...
Na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 45, determina: “As licitações de obras e serviços de engenharia de...
Conforme prescreve o artigo 40 da CF/88: Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incl...
O processo administrativo disciplinar é o meio de apuração e aplicação de penalidade para faltas graves dos servidores públicos. Dentre as alternativa...
Em se tratando de Administração Pública, a Constituição Federal, em seu art. 37, traz várias regras formando um verdadeiro arcabouço jurídico orientad...
Acerca das características dos órgãos públicos, analise as proposições abaixo.I- Não possuem patrimônio nem vontade própria.II- Se inserem como parte ...
Acerca do Estudo Técnico Preliminar (ETP), assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA, no que diz respeito à responsabilidade civil do Estado no Brasil:
Sobre as normas do direito administrativo, considere as seguintes proposições:I- É necessária a observância da garantia do devido processo legal, em e...
O modelo de licitação prevista para contratação de obras, serviços e compras com o objetivo de desenvolver múltiplas alternativas capazes de atender à...