Início/Questões/Direito Econômico/Questão 457941200566833Assinale a alternativa correta sobre o acordo de leniência.1457941200566833Ano: 2014Banca: FEPESEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito EconômicoTemas: Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e Lei nº 12.529/2011 | Soluções Consensuais: Leniência e CompromissosAssinale a alternativa correta sobre o acordo de leniência. AEm caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de cinco anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento. BO acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado. CO presidente da comissão de processo administrativo poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos contra a Administração Pública que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo. DOs efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas. EO acordo de leniência aceito é considerado causa de extinção de punibilidade da pessoa jurídica causadora de ato lesivo à Administração Pública. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200251761Direito EconômicoRelacione as colunas 1 e 2 abaixo em relação às formas de intervencionismo extrafiscal na Atividade Financeira do Estado.Coluna 1 1. Intervenção por a...Questão 457941200483915Direito EconômicoO órgão superior do Sistema Financeiro Nacional que tem a responsabilidade de formular a política da moeda e do crédito, e como objetivo a estabilidad...Questão 457941200765654Direito EconômicoNa estrutura do Sistema Financeiro Nacional, a entidade que tem como objetivo fiscalizar, normatizar, disciplinar e desenvolver o mercado de valores m...Questão 457941201167200Direito EconômicoDentre os órgãos de Sistema Financeiro Nacional:Questão 457941201183676Direito EconômicoSeu texto estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, norteadas pelos princípios da liberdade e da b...Questão 457941201633494Direito EconômicoA Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tratando da Ordem Econômica Brasileira determina que: