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Nos processos administrativos, busca-se a adequação entre meios e fins, até mesmo com a imposição de obrigações, restriç...

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457941200566950
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados
Texto associado
Acerca do processo administrativo, genericamente regulado pela
Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens subsequentes.

Nos processos administrativos, busca-se a adequação entre meios e fins, até mesmo com a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, visando à prevenção das irregularidades.
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