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Em se tratando de ação civil de responsabilidade por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público, sendo a Fazenda Pública de President...
Compete ao Município de Tatuí prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, e conforme sua Lei Orgânic...
A Lei Orgânica Municipal de Sorocaba prevê, em relação ao processo legislativo, que:
Julgue o seguinte caso hipotético. A Câmara de Vereadores de São Joaquim da Barra se depara com a necessidade de apurar supostas infrações político-ad...
O município de São Miguel Arcanjo vai realizar um evento que tem como interessados representantes do Mercosul. A cerimônia de hasteamento das bandeira...
Maria instalou um engenho publicitário em uma árvore que mede 3 (três) metros de altura. João instalou um engenho publicitário em uma área não edifica...
Assinale a alternativa que está em sintonia com o disposto na Lei n.º 14.141/07 do Município de São Paulo, que trata do processo administrativo munici...
Considerando o disposto no Regimento Interno do Poder Legislativo do Município de Jales, assinale a alternativa correta a respeito do Processo Legisla...
A respeito do processo legislativo municipal, em especial com relação aos decretos legislativos, resoluções e medidas provisórias, assinale a alternat...
Suponha que Luciana seja servidora pública do Município de Valinhos e que já possui estabilidade. Com a finalidade de requerer a concessão de licença ...