Caso a proposta orçamentária não seja enviada no p...

Q: Caso a proposta orçamentária não seja enviada no prazo estabelecido pelas Constituições ou pelas Leis Orgânicas dos Municípios, qual medida o Poder Legislativo deve adotar:

A) Considerar como proposta a Lei de Orçamento vigente. | B) Convocar uma sessão extraordinária para discutir a proposta atrasada. | C) Transferir a responsabilidade de elaboração do orçamento ao Poder Judiciário. | D) Rejeitar o orçamento até que a proposta atualizada seja recebida. | E) Prorrogar o prazo de envio da proposta orçamentária indefinidamente.

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Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Laranjal Paulista - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Processo Legislativo Orçamentário | Integração Orçamento e Planejamento

Caso a proposta orçamentária não seja enviada no prazo estabelecido pelas Constituições ou pelas Leis Orgânicas dos Municípios, qual medida o Poder Legislativo deve adotar:

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Caso a proposta orçamentária não seja enviada no prazo estabelecido...

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