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Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.Os prazos começam a correr a p...

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457941200567147
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRT-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.


Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo‑se na contagem o dia do começo e excluindo‑se o dia do vencimento.

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