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Conforme previsto na Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, as despesas do Programa Bolsa Família serão custeadas pelos ...

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457941200567469
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Itapiranga - SCDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Proteção Social Integral | Programa de Transferência de Renda
Conforme previsto na Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, as despesas do Programa Bolsa Família serão custeadas pelos seguintes recursos, a serem aplicados na forma prevista na legislação específica e em conformidade com as dotações e as disponibilidades orçamentárias e financeiras:


I.   Dotações orçamentárias da União alocadas ao Programa Auxílio Brasil.

II.  Dotações orçamentárias da União alocadas ao Programa Bolsa Família.

III. Outros recursos financeiros de fontes nacionais e internacionais destinados à implementação do Programa Bolsa Família.


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