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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca AMEOSC no concurso para Prefeitura de Santa Helena - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Legislação Municipal de Santa Helena, Lei Orgânica Municipal de Santa Helena.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No âmbito da educação, a Lei Orgânica de Santa Helena/SC, determina como incumbência do município manter, entre outros: