A modalidade de provimento em cargo público que consiste no retorno...

Determinado Município firmou convênio com uma Organização Social de assistência aos deficientes visuais, repassando-lhe mensalmente verbas públicas, e...

Determinado indivíduo foi contratado como estagiário para trabalhar na Câmara de Vereadores, e findo o prazo de seu contrato, compreendeu pelo ajuizam...

Sobre os contratos administrativos, segundo o disposto na lei nº 8.666/93 e suas alterações, é correto afirmar:

A Constituição Federal de 1988 impõe aos agentes públicos em várias oportunidades o dever de observância ao Princípio da Moralidade. Neste sentido, é ...

Os Tribunais de Contas possuem competência constitucional para, a exceção:

Nos termos das normas gerais de Direito Administrativo, quanto às prerrogativas com que atua a Administração, os atos podem ser ________________ e ___...