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Configuram desdobramento do princípio da reserva legal, EXCETO,
No que diz respeito à tipicidade, é CORRETO afirmar:
Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
BENY DOS SANTOS, amigo de um agente penitenciário, exigiu da família de um preso a importância de R$ 300,00 (trezentos reais) sob o pretexto de que pa...
No que concerne à disciplina do preso e às sanções aplicáveis, é INCORRETO afirmar:
Em relação aos crimes contra a administração pública, marque a alternativa CORRETA.
Em relação à aplicação da lei penal é CORRETO afirmar que:
José, funcionário público, é responsável pelo almoxarifado onde ficam guardados os produtos de limpeza da repartição. Marque a alternativa CORRETA.
PAULO VIVEIROS, trabalhador autônomo de padrão de vida médio, deixou, sem justa causa, de pagar a pensão alimentícia ao filho menor de 18 anos, fixada...
Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas, EX...