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De acordo com a Lei n. o 9.784/1999, todos os atos administrativos relativos a processos administrativos devem ser divulgados oficialmente.
Acerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue o item subsequente.A limitação administrativa é instituída pela administração públic...
Considere que determinado agente público detentor de competência para aplicar a penalidade de suspensão resolva impor, sem ter atribuição para tanto, ...
No que tange aos atos administrativos, julgue o item seguinteslSituação hipotética: Após decisão administrativa que lhe foi desfavorável, publicada no...
Tendo como fundamento as normas e princípios que regem a administração pública indireta, bem como o entendimento do STF sobre a matéria, assinale a op...
Consideram-se bens públicos dominicais os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real...
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos princípios e poderes da administração pública e aos atos administrativos, julgue o item subse...
Acerca dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.O poder disciplinar, decorrente da hierarqui...
Constitui razão que pode ensejar rescisão contratual pela administração pública com responsabilização para a empresa contratada o
O serviço de distribuição de gás encanado é um serviço público privativo do estado-membro; nesse sentido, sua execução se dá de forma exclusiva, de mo...