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Julgue os itens a seguir, acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de ...

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457941200567970
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RODisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Poder Tributário | Tributação Estadual

Julgue os itens a seguir, acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

I É supletiva a competência dos municípios para fixar alíquotas de ICMS, salvo quanto às operações iniciadas no exterior.

II O direito de o contribuinte utilizar crédito de ICMS é imprescritível.

III Não há incidência de ICMS em operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Assinale a opção correta. 

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