///
Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para DPE-RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Distribuição e Classificação de Competências, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, Poder Tributário, Tributação Estadual.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue os itens a seguir, acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
I É supletiva a competência dos municípios para fixar alíquotas de ICMS, salvo quanto às operações iniciadas no exterior.
II O direito de o contribuinte utilizar crédito de ICMS é imprescritível.
III Não há incidência de ICMS em operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
Assinale a opção correta.