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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca Fundação CETAP no concurso para Prefeitura de Ourém - PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Responda as questões a seguir de acordo com a Lei Municipal n.º 1.936/2017:
Além do vencimento e de outras previstas em Lei, o servidor municipal poderá, nos termos do art. 53 e seus incisos, perceber as seguintes vantagens:
I- adicional de insalubridade, de risco de vida ou periculosidade para servidores que trabalhem habitualmente em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias radioativas ou com risco de vida.
II- adicional por extensão da jornada de trabalho: quando autorizado e nos limites especificados em lei, à razão de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal.
III- adicional noturno, quando a jornada de trabalho ocorrer entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia subsequente, à razão de 25% (vinte e cinco por cento) acima da hora extra diurna.
IV- gratificação por exercício de função entre 10%(Dez por cento) e 70%(Setenta por cento) sobre o vencimento base do servidor, atribuída pelo Chefe do Executivo a servidores no exercício de funções e cargos intermediários, constantes do Anexo V da Lei Municipal n.º 1.936/2017.
Após a análise das afirmações, marque a alternativa correta: