Por definição legal, só podem ser classificadas como Restos a Pagar as despesas empenhadas e processadas que não tenham ...

A dívida fundada são despesas de exercícios orçamentários passados, decorrentes de compromissos assumidos em exercício diferente daquele em que ocorre...

A inscrição de crédito em Dívida Ativa em favor da Fazenda Pública caracteriza um fato contábil aumentativo, pois provoca um aumento na situação patri...

As receitas públicas, quanto à sua categoria econômica, classificam-se em “correntes” e “de capital”, entretanto, as deduções das receitas, as receita...

Os Restos a Pagar do exercício devem ser computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

Nas entidades do setor público, a contabilidade deve obedecer às normas de contabilidade, além de observar as seguintes regras:A demonstração das vari...

Os atos relacionados à arrecadação das Receitas Orçamentárias, ao pagamento de Despesas Orçamentárias, bem como à inscrição de Restos a Pagar são regi...

As dotações orçamentárias destinadas à aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização são classificadas como Inversões Financeiras.

O registro contábil da Dívida Flutuante é realizado exclusivamente no Sistema Orçamentário da Contabilidade Pública.

As despesas orçamentárias de capital são aquelas que servem para a formação ou a aquisição de bens de capital e estão correlacionadas com o registro d...

Para fins orçamentários e determinação dos devedores, será feito o registro contábil das receitas patrimoniais, fiscalizando-se sua efetivação.