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A Lei nº 14.133/2021 estabeleceu no art. 5º de forma expressa 22 princípios que devem ser observados em sua aplicação. A licitação consiste em procedi...
No que tange aos princípios que informam o Direito Administrativo Brasileiro e aos atos administrativos, é correto afirmar:
A Lei nº 8.666/93 trata das hipóteses em que a licitação pode ser dispensada ou inexigível, estabelecendo critérios que permitem à Administração Públi...
Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso a respeito do parecer. ( ) Parecer é instrumento utilizado para expressar a opini...
No tocante ao Procedimento Administrativo e Judicial, isto é, quanto aos trâmites nas esferas administrativas e judicial a fim de investigar, apurar a...
A Administração Pública indireta compreende as seguintes categorias de entidades dotadas de personalidade jurídica própria:
A Lei nº 14.133/2021, que substitui a antiga Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece novas normas para a contratação de obras, servi...
No que diz respeito à Lei nº 8112 da Constituição Federal, o art. 116 menciona que são deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribu...
Dentre os Poderes da Administração Pública, destaca-se o Poder de Polícia, o qual pode incidir em duas esferas de atuação estatal: na administrativa e...
Eventualmente, não podem atuar nos processos administrativos servidores ou autoridades. Há casos em que existe apenas uma presunção relativa de incapa...