Durante a aula de Direito Administrativo, na qual o tema principal era Improbidade Administrativa, a professora Cíntia e...

Os atos administrativos possuem algumas particularidades que consentem certificar que se submetem a um regime jurídico administrativo ou regime jurídi...

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de ...

A representação ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação da Lei no 8.666/199...

Para que a Administração Pública possa cumprir a função pública (para o que é constituída pelo Estado que é, por sua vez, instituído pelo povo represe...

Tratando-se de ato omissivo do poder público a responsabilidade civil por tal ato é:

A gestão e fiscalização de contratos, previstos na Lei nº 14.133/2021, têm grande relevância para garantir que os contratos administrativos sejam cump...

Uma prefeitura precisa realizar a contratação de uma empresa para realizar obras de pavimentação. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, marque a alterna...

Os princípios da administração pública referem-se à legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, con...

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídi...

No contexto do Direito Administrativo, o ato administrativo é um instrumento por meio do qual a Administração Pública manifesta sua vontade, decisões ...