Sobre as disposições do Código Tributário Nacional...

Q: Sobre as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

A) A modificação introduzida nos critérios jurídicos, em consequência de decisão judicial, adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento deve ser efetivada em relação a um mesmo sujeito passivo. | B) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, exceto se posteriormente modificada ou revogada. | C) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de iniciativa de ofício da autoridade administrativa. | D) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

457941200568332

Ano: 2016Banca: IMAOrganização: Prefeitura de Estreito - MADisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário - Disposições Gerais

Sobre as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Sobre as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alte...

Questões relacionadas para praticar

Sobre as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alte...

Questões relacionadas para praticar