Uma escola municipal oferece 25 vagas para cada turma do ensino fundamental do 1º ao 5º ano, sendo 2 turmas para cada uma das
séries/ano. Todas as vagas ofertadas foram preenchidas, entretanto, uma mãe, moradora do mesmo bairro, procurou a escola em busca
de vagas para seus filhos: um de 6 e outro de 7 anos. A secretária explicou que não havia mais vagas e indicou uma outra escola, num
bairro vizinho, a 8 quilômetros de sua residência. A mãe não aceitou e insistiu para que a escola matriculasse seus filhos, e dizia estar
amparada legalmente.
Marque a seguir a alternativa que apresenta o dispositivo legal no qual esta mãe está amparada: