A empresa pública estadual Alfa, que exerce exclus...

Q: A empresa pública estadual Alfa, que exerce exclusivamente atividade econômica sem monopólio e com finalidade de lucro, foi condenada em processo judicial à obrigação de pagar a quantia de duzentos mi

A) não merece ser reformada, pois todas as empresas estatais se sujeitam ao regime jurídico do precatório, por possuírem patrimônio próprio e autonomia administrativa, a fim de que atinjam o interesse público no exercício de suas atividades, desde que exercidas de acordo com seu estatuto social. | B) não merece ser reformada, pois a empresa pública Alfa não se submete ao sistema de precatório, por não fazer parte da administração direta, que goza exclusivamente do benefício do regime jurídico diferenciado do precatório para satisfação de suas dívidas oriundas de decisões judiciais; | C) não merece ser reformada, pois todas as empresas estatais, independentemente de prestarem serviços públicos ou explorarem atividade econômica, se sujeitam ao regime jurídico do precatório, por integrarem a administração indireta do Estado; | D) merece ser reformada, pois a empresa pública Alfa não se submete ao sistema de precatório, pois se lhe aplica o regime jurídico de execução direta das empresas privadas, por ser exploradora de atividade econômica em caráter concorrencial; | E) merece ser reformada, pois a empresa pública Alfa não se submete ao sistema de precatório, pois, apesar de fazer parte da administração indireta, não goza do benefício do regime jurídico diferenciado do precatório pelo simples fato de ostentar personalidade jurídica de direito privado;

457941200568476

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TJ-PRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Execução de Sentença | Recursos Processuais | Execução de Obrigação de Pagar Quantia

A empresa pública estadual Alfa, que exerce exclusivamente atividade econômica sem monopólio e com finalidade de lucro, foi condenada em processo judicial à obrigação de pagar a quantia de duzentos mil reais a João. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, os advogados da empresa pública Alfa pleitearam ao juízo a aplicação do regime de precatório, na forma do Art. 100, da Constituição da República de 1988, o que foi deferido. Inconformado, João recorreu da decisão.

Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a decisão judicial recorrida:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941200568476

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TJ-PRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Execução de Sentença | Recursos Processuais | Execução de Obrigação de Pagar Quantia

Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a decisão judicial recorrida:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A empresa pública estadual Alfa, que exerce exclusivamente atividad...

Questões relacionadas para praticar

A empresa pública estadual Alfa, que exerce exclusivamente atividad...

Questões relacionadas para praticar