A Lei nº 9.394/1996 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Considere as disposições gerais:
I. Verificação do rendimento escolar a partir de avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno,
sem possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar ou avanço nos cursos e nas
séries mediante verificação do aprendizado.
II. Finalidade de desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício
da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.
III. Organização em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos,
grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de
organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.
IV. Carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo
trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
V. Reclassificação dos alunos, exceto quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no
País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais.
De acordo com a Lei nº 9.394/1996 e suas alterações, as instituições de educação básica, no nível
fundamental, devem obedecer às disposições