No que se refere à aplicação da norma previdenciária, à
seguridade social e ao empregador doméstico, julgue o próximo item.
Suponha que o Executivo federal tenha editado um decreto
para regular matéria referente à criação de um novo
benefício previdenciário e ao aumento da contribuição para
arcar com o custeio do benefício criado. Nesse caso, tanto o
segurado pode exigir a imediata concessão do benefício
instituído quanto a previdência pode exigir o imediato
pagamento da alíquota majorada.