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Leia as afirmativas a seguir: I. O Imposto sobre Serviços de Qualqu...

📅 2019🏢 ADM&TEC🎯 Prefeitura de Teotônio Vilela - AL📚 Direito Tributário
#Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza#Legislação Tributária#Impostos Municipais#Conceitos de Legislação Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca ADM&TEC no concurso para Prefeitura de Teotônio Vilela - AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Legislação Tributária, Impostos Municipais, Conceitos de Legislação Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200568588
Ano: 2019Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Teotônio Vilela - ALDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Legislação Tributária | Impostos Municipais | Conceitos de Legislação Tributária
Leia as afirmativas a seguir:

I. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é um tributo de competência municipal, cuja alíquota é aplicável ao valor integral do serviço prestado no território do município e não deve ultrapassar o limite superior de 2%.
II. O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.

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