Leia as afirmativas a seguir:
I. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é um tributo de
competência municipal, cuja alíquota é aplicável ao valor integral
do serviço prestado no território do município e não deve
ultrapassar o limite superior de 2%.
II. O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda
Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis
complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites
das respectivas competências, em leis federais, nas constituições
e em leis estaduais, e em leis municipais.
Marque a alternativa CORRETA: