Atenção: A questão contêm duas afirmações. Para respondê-la marque
Um processo administrativo em âmbito federal, que vise à
aplicação de punição no exercício do poder de polícia, independentemente
do tempo em que se encontre paralisado,
pendente de julgamento, não está sujeito à prescrição
PORQUE
a Constituição Federal contém regra no sentido de que sejam
legalmente estabelecidos prazos de prescrição para
ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não,
que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas
ações de ressarcimento.