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Nos termos do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do D...
Leia o caso a seguir.Um imóvel urbano localizado numa avenida movimentada do município X encontra-se desocupado e abandonado há mais de uma década. O ...
O Decreto-Lei nº 200/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, definiu, em seu art. 6º, que as atividades da Administração Federa...
Conforme a Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, são direitos do administrado perante a Administração
Dentre os aprimoramentos trazidos pela Nova Lei de Licitações nº 14.133/2021, está a repartição objetiva de riscos contratuais, de forma prevista e pr...
Segundo a lógica estrutural da Administração Pública:
A competência do Direito Administrativo é
Os atos administrativos podem ser extintos por diversas formas. Quando uma nova norma jurídica/lei torna inadmissível a situação antes permitida, o at...
Considerando a ideia da divisão de funções entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, entende-se que todo ato praticado no exercício da fun...
O Ato Administrativo é todo ato jurídico lícito praticado pela administração pública e tem por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modifica...