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Observe o trecho a seguir: “Trata-se de expressão principal do exercício do direito subjetivo público de ação e veículo da pretensão à proteção estata...
O Novo Código de Processo Civil aborda, expressamente, sobre alguns princípios a serem aplicados ao processo como resultado do modelo constitucional d...
Em determinada execução de título extrajudicial, houve tentativa de citação pessoal do executado, que restou infrutífera, conforme certificado pelo Of...
Acerca do regime processual da Advocacia Pública no Código de Processual Civil, analise os itens abaixo. I. A União, os Estados, o Distrito Federal e ...
Segundo o Novo Código de Processo Civil, tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele inter...
Determinada empresa celebrou contrato de locação comercial pelo prazo de 10 anos com Shopping Center para instalar loja de artigos eletrônicos. Com a ...
O artigo 2º do Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, dispõe:O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo ...
Com base na Lei 9.099/95, analise as afirmativas a seguir:I. O réu, sendo pessoa física ou titular de firma individual, poderá ser representado por pr...
Nos termos da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidad...
Observe a afirmativa a seguir: Trata-se de instituto que se destina a tornar definitiva a solução dada pelo Poder Judiciário a determinada controvérsi...