Os princípios orçamentários são válidos para os Poderes Executivo, ...
🏢 IBADE🎯 Câmara de Vilhena - RO📚 Orçamento e Finanças Públicas
#Fundamentos de Orçamento
Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca IBADE no concurso para Câmara de Vilhena - RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Fundamentos de Orçamento.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Os princípios orçamentários são válidos para os
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos
os entes federativos – União, estados, Distrito
Federal e municípios – são estabelecidos e
disciplinados por normas constitucionais,
infraconstitucionais e pela doutrina. Há um princípio,
estabelecido pelo Art. 6º da Lei no 4.320/ 1964, que
obriga registrarem-se as receitas e despesas na LOA
pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
Existe um outro princípio, que está previsto no inciso
IV do art. 167 da CF/1988, que veda vinculação da
receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo
exceções estabelecidas pela própria Constituição
Federal. Trata-se, respectivamente, dos seguintes
princípios orçamentários: