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Leia o excerto abaixo. “Corresponde ao poder que a Administração Pública tem de controlar seus próprios atos, revogando-os quando necessário.” O trech...
A Administração Pública dispõe de uma faculdade, que é usada para restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da ...
Sobre a petição inicial, à luz da Lei nº 8.429 de 1992, é CORRETO afirmar que se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ...
Estão entre os princípios da Administração Pública, segundo a Constituição Federal atual, no artigo 37:
No contexto do Poder de Polícia, assinale a opção correta.
“O princípio X impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta, devendo não apenas averigu...
Quando falamos em fontes do direito administrativo, nos referimos aos elementos que serviram de aparato lógico para a formação do direito administrati...
O Município A está elaborando edital de licitação para contratar serviço de limpeza predial. A respeito do prazo de duração desse contrato, é correto ...
Aponte a única alternativa abaixo que não corresponde a nenhuma das classificações das formas de controle da administração pública.
Entre as alternativas abaixo, assinale a fase do processo administrativo destinada a investigar e comprovar os dados necessários para a tomada de deci...