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Com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.É ...

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457941200568813
Ano: 2020Banca: QuadrixOrganização: CREFONO - 5ª RegiãoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

Com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.



É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

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