Em relação ao controle de convencionalidade e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a alternativa CORRETA.

No caso Ximenes Lopes vs. Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos afirmou que a falta do dever de regular e fiscalizar gera responsabilidade internacional em razão de serem os Estados responsáveis pelos atos das entidades tanto públicas quanto privadas que prestam atendimento de saúde.

O Pacto de San José da Costa Rica, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é uma norma materialmente constitucional.

Juízes e Promotores de Justiça podem exercer o controle de convencionalidade concentrado das normas previstas no ordenamento jurídico.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil no caso conhecido como Gomes Lund, assentando a incompatibilidade das anistias relativas a graves violações de direitos humanos com o Direito Internacional, ressaltando que o Supremo Tribunal Federal deveria ter realizado o controle de convencionalidade da Lei da Anistia. Em razão disso, caberá ao Supremo Tribunal Federal rever o seu entendimento, diante da vinculatividade das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

O controle jurisdicional de convencionalidade decorre do exame da legislação de regência à luz da Convenção Americana de Direitos Humanos, à exceção do corpus juris vinculante para o Estado Parte.

Em relação ao controle de convencionalidade e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a alternativa CORRETA.

A) No caso Ximenes Lopes vs. Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos afirmou que a falta do dever de regular e fiscalizar gera responsabilidade internacional em razão de serem os Estados responsáveis pelos atos das entidades tanto públicas quanto privadas que prestam atendimento de saúde. | B) O Pacto de San José da Costa Rica, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é uma norma materialmente constitucional. | C) Juízes e Promotores de Justiça podem exercer o controle de convencionalidade concentrado das normas previstas no ordenamento jurídico. | D) A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil no caso conhecido como Gomes Lund, assentando a incompatibilidade das anistias relativas a graves violações de direitos humanos com o Direito Internacional, ressaltando que o Supremo Tribunal Federal deveria ter realizado o controle de convencionalidade da Lei da Anistia. Em razão disso, caberá ao Supremo Tribunal Federal rever o seu entendimento, diante da vinculatividade das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. | E) O controle jurisdicional de convencionalidade decorre do exame da legislação de regência à luz da Convenção Americana de Direitos Humanos, à exceção do corpus juris vinculante para o Estado Parte.

Em relação ao controle de convencionalidade e à Co...

Questão 457941200375339Direitos Humanos

Segundo a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, é correto afirmar:

#Convenção sobre os Direitos das Crianças#Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Questão 457941200534219Direitos Humanos

Sobre a evolução do reconhecimento de direitos ao grupo vulnerável constituído por pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis e transg...

#Plano Nacional de Direitos Humanos#Tribunal Interamericano de Direitos Humanos#Universalização de Direitos em Contexto de Desigualdades#Comitê de Direitos Humanos da ONU#Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos#Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Estrutura

Questão 457941200661997Direitos Humanos

Sobre as características dos direitos humanos, é CORRETO afirmar que:

#Direito Internacional dos Direitos Humanos#Características dos Direitos Humanos

Questão 457941200699895Direitos Humanos

Sobre a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos no que se refere ao reconhecimento de direitos aos povos indígenas, é CORRETO afirm...

#Convenção Americana sobre Direitos Humanos#Tribunal Interamericano de Direitos Humanos#Instrumentos Normativos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos#Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Estrutura

Questão 457941201367570Direitos Humanos

Quais das assertivas acima estão corretas?

#Plano Nacional de Direitos Humanos#Universalização de Direitos em Contexto de Desigualdades

Questão 457941201707827Direitos Humanos

De acordo com a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, é correto afirmar que:

#Convenção Interamericana contra a Tortura#Instrumentos Normativos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Em relação ao controle de convencionalidade e à Corte Interamerican...

Questões relacionadas para praticar

Em relação ao controle de convencionalidade e à Corte Interamerican...

Questões relacionadas para praticar