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No que diz respeito a contratos administrativos, assinale a afirmação FALSA.
É exemplo de ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito
Atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em...
É vedado ao agente público
“A prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação” denomina-se po...
Corresponde a um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário
Assinale a opção que apresenta somente atributos do Ato Administrativo.
No que diz respeito aos princípios e conceitos fundamentais que norteiam o regime disciplinar dos servidores públicos estaduais, assinale a afirmação ...
Os contratos administrativos poderão ser alterados, unilateralmente pela Administração, com as devidas justificativas, quando
As taxas cobradas pelo Município de Sobral, para o funcionamento de estabelecimento de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e similare...