A respeito da arguição de descumprimento de precei...

Q: A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental – ADPF, regida pela Lei Nº 9.882/99, assinale a alternativa CORRETA.

A) A arguição de descumprimento de preceito fundamental não foi o instrumento adequado para afirmar a constitucionalidade da Lei Nº 8.884/94, que instrumentalizou a instituição do Plano Real, por não observar o princípio da subsidiariedade. | B) O ajuizamento da ação constitucional de arguição de descumprimento de preceito fundamental não será admitido se houver qualquer outro meio juridicamente idôneo apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade emergente do ato impugnado. | C) Segundo jurisprudência do STF, colaboradores admitidos em processos objetivos e causas com repercussão geral na condição de amicus curiae detêm legitimidade para recorrer de decisões de mérito, quando tiverem participado do julgamento mediante a oferta de elementos de informação. | D) A jurisprudência do STF não admite a conversão de ação direta de inconstitucionalidade em arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF.

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Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberaba - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF

A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental – ADPF, regida pela Lei Nº 9.882/99, assinale a alternativa CORRETA.

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