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De acordo com a LDB, o acesso à Educação Básica obrigatória considera que tipo de direito público?

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457941200569376
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SPDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional
De acordo com a LDB, o acesso à Educação Básica obrigatória considera que tipo de direito público?
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