Considere, à luz da disciplina constitucional das ...

Q: Considere, à luz da disciplina constitucional das limitações ao poder de tributar e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as seguintes situações, de incidência de: I. imposto sobre a propried

A) alcança apenas as situações II e III. | B) alcança todas as situações. | C) alcança apenas as situações I e III. | D) alcança apenas as situações I e II. | E) não alcança situação alguma.

457941200569397

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DETRAN-APDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais | Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural | Impostos Federais | Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores | Tributação Estadual

Considere, à luz da disciplina constitucional das limitações ao poder de tributar e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as seguintes situações, de incidência de:

I. imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU) relativamente a imóvel de propriedade de autarquia estadual cujo uso é cedido a particular, pessoa jurídica, para exploração de atividade econômica com fins lucrativos.

II. imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) relativamente a veículo adquirido mediante contrato de alienação fiduciária em que pessoa jurídica de direito público figura como devedora.

III. imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) relativamente a imóvel de propriedade de sociedade de economia mista que presta, em regime de exclusividade, serviço público essencial, sem intuito lucrativo.

A imunidade tributária recíproca

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457941200569397

Considere, à luz da disciplina constitucional das limitações ao poder de tributar e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as seguintes situações, de incidência de:

A imunidade tributária recíproca

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