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Com base no disposto no Estatuto da Cidade, julgue o item seguinte.Os planos diretores de todos os municípios devem adot...

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457941200569432
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 6ª REGIÃODisciplina: Arquitetura e UrbanismoTemas: Legislação Urbana | Planejamento Urbano

Com base no disposto no Estatuto da Cidade, julgue o item seguinte.


Os planos diretores de todos os municípios devem adotar a outorga onerosa do direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado sem restrições, mediante contrapartida da transferência do direito de construir a ser prestada pelo beneficiário.

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