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Ana, ordenadora de despesas na Fundação Estadual Alfa, que tem pers...

📅 2023🏢 FGV🎯 FHEMIG📚 Direito Administrativo
#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021#Cortes de Contas#Atos de Improbidade Administrativa e Sanções#Controle da Gestão Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FGV no concurso para FHEMIG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021, Cortes de Contas, Atos de Improbidade Administrativa e Sanções, Controle da Gestão Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200569551
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: FHEMIGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Cortes de Contas | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Controle da Gestão Pública
Ana, ordenadora de despesas na Fundação Estadual Alfa, que tem personalidade jurídica de Direito Público, teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado, o qual, em processo de tomada de contas, imputou-lhe débito, condenando-a a ressarcir o dano causado ao erário.


Considerando os balizamentos constitucionais, é correto afirmar que a pretensão de ressarcimento decorrente da referida decisão é 
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