“A intervenção do Judiciário para permitir a recuperação da empresa, evitando sua
falência – se possível –, faz-se em reconhecimento da função social que as empresas desempenham.
São instituições voltadas para o exercício de atividade econômica organizada, atuando para a
produção e circulação de riqueza, pela produção e circulação de bens e/ou pela prestação de serviços.
Essa riqueza, por certo, beneficia o empresário e os sócios da sociedade empresária, por meio da
distribuição dos lucros. Mas beneficia igualmente todos aqueles que estão direta e indiretamente
envolvidos: não só os empregados, mas os fornecedores (e seus empregados, que têm trabalho), os
clientes (outras empresas ou consumidores, que têm bens e serviços à sua disposição), o próprio
mercado, que ganha com a concorrência entre as diversas empresas, bem como com a complexidade
dos produtos – bens e serviços – que o compõem, o Estado, com os impostos, a região em que a
empresa atua, com os benefícios decorrentes da circulação de valores etc. O princípio da função social
da empresa reflete-se, por certo, no princípio da preservação da empresa, que dele é decorrente; tal
princípio compreende a continuidade das atividades de produção de riquezas como um valor que deve
ser protegido, sempre que possível, reconhecendo, em oposição, os efeitos deletérios da extinção das
atividades empresariais, que não só prejudica o empresário ou sociedade empresária, prejudica todos
os demais: trabalhadores, fornecedores, consumidores, parceiros negociais e o Estado. O exemplo da
Riachuelo é apenas um, entre vários. Justamente por isso, o legislador estabeleceu um procedimento
especial para a recuperação da empresa” (Mamede, 2024). Em relação à recuperação de empresa,
analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que
não vencidos.
( ) O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 90
dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de
multa de até 2% sobre o valor da dívida da empresa.
( ) A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do
devedor, inventariante ou sócio remanescente.
( ) É vedado às microempresas e às empresas de pequeno porte, conforme definidas em lei,
apresentar plano especial de recuperação judicial.
( ) É vedado ao juiz decretar a falência da empresa durante o processo de recuperação judicial.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: